Visão Geral

SUS e Transferência Hospitalar: Quando o Sistema Falha, Quem Responde?

Direito à saúde, responsabilidade solidária e ressarcimento à rede privada — Tema 793 e Tema 1.033 do STF

Sinopse

Uma paciente do SUS com trombose venosa profunda grave precisa de uma cirurgia endovascular urgente — angioplastia com stent. O hospital público onde está internada não tem condições de realizar o procedimento. Em duas semanas, dez hospitais recusam a transferência por falta de leitos ou credenciamento. As centrais de regulação não encontram vaga. A janela terapêutica se esgota.

Diante da omissão, o Ministério Público ajuíza ação civil pública e obtém tutela de urgência para forçar a transferência. A paciente é transferida para a rede privada. Mas o Estado recorre: alega que a responsabilidade seria do Município e que o ressarcimento ao hospital privado deve seguir critérios específicos.

O que está realmente em jogo aqui? Quando o sistema público de saúde falha, quem responde? E quanto custa transferir um paciente do SUS para a rede privada — o valor de mercado ou o valor da tabela pública?

O caso toca em questões centrais do direito à saúde no Brasil: a responsabilidade solidária dos entes federativos, os limites da judicialização e os critérios de ressarcimento fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

Quando o SUS não consegue transferir um paciente grave a tempo, quem paga a conta — e por qual valor?

Ficha do Caso
Tribunal	TJMG — 19ª Câmara Cível
Processo	Ap. Cível 1.0000.25.180318-5/001
Relator	Des. Pedro Bitencourt Marcondes
Data do Julgamento	23/10/2025
Publicação	29/10/2025
Partes	Apelante: Estado de Minas Gerais · Apelado: Ministério Público de Minas Gerais
Votação	Unânime
Área do Direito	Direito à Saúde / Direito Administrativo
Assunto	SUS, transferência hospitalar, responsabilidade solidária, ressarcimento à rede privada
Questões Jurídicas	Interesse recursal após cumprimento de tutela de urgência Legitimidade passiva do Estado em demandas de saúde (Tema 793/STF) Direito à saúde e transferência hospitalar de urgência Ressarcimento à rede privada — critérios do Tema 1.033/STF
Complexidade	★★★★☆
Resultado	Parcial provimento — transferência hospitalar mantida; aplicação do Tema 1.033/STF ao ressarcimento

Materiais do Caso

Documentos do Caso

Caso Criado — Modelo Dedutivo

Três níveis de profundidade, do iniciante ao avançado. Escolha o seu ponto de partida.

Caso o link direto esteja indisponível, acesse o site do tribunal e pesquise pelo número do processo: Ap. Cível 1.0000.25.180318-5/001.

Primeiro Olhar

Seção 1 — O Caso

Dona Marta, 49 anos, foi internada às pressas em um hospital público no interior de Minas Gerais. Sentia dores fortíssimas na perna esquerda, que estava muito inchada. Os médicos descobriram que ela tinha uma trombose venosa profunda grave — um coágulo de sangue bloqueando as veias da perna — causada por uma condição rara chamada Síndrome de May-Thurner, em que uma artéria comprime a veia, dificultando a passagem do sangue.

Para salvar a perna de Dona Marta — e possivelmente a sua vida —, era preciso fazer uma angioplastia com stent: um procedimento em que se desobstrui a veia e coloca uma pequena estrutura metálica para mantê-la aberta. O problema é que o hospital onde ela estava não tinha equipamento nem especialista para fazer isso.

A equipe médica tentou transferi-la. Pediu vaga em outros hospitais, acionou as centrais de regulação de leitos do SUS. A resposta, hospital após hospital, foi a mesma: não havia vaga. Ao todo, dez hospitais recusaram a transferência — alguns por falta de leito, outros por não realizarem o procedimento.

Os dias passaram. A medicina diz que esse tipo de procedimento precisa ser feito dentro de um prazo — uma “janela terapêutica” de cerca de 14 dias. Passado esse prazo, o risco de complicações graves aumenta muito: embolia pulmonar, dor crônica para o resto da vida, ou até a morte.

A janela se fechou. Dona Marta continuava internada, sentindo dor, sem conseguir a transferência. Foi então que o Ministério Público entrou na história.

Mas afinal, quem está pedindo o quê nessa história?

Seção 2 — Quem quer o quê?

Quem quer o quê, de quem, e por quê?
Quem?	Quer o quê?	De quem?	Por quê?
O Ministério Público (em nome de Dona Marta)	A transferência imediata para um hospital que faça a angioplastia, mesmo que seja na rede privada, com o Estado pagando a conta	Do Estado de Minas Gerais	Porque a saúde é um direito de todos e o SUS não conseguiu resolver dentro do próprio sistema
O Estado de MG	Não ser obrigado a pagar hospital privado — diz que a responsabilidade não é só dele e que precisa haver critérios para o ressarcimento	Do Tribunal de Justiça (pela apelação)	Porque alega que todos os entes federativos (União, Estado e Município) são responsáveis, e o pagamento precisa seguir tabelas oficiais

O Estado pode se recusar a transferir uma paciente em risco de vida para a rede privada quando o SUS não tem vaga?

Seção 3 — A Pergunta

Imagine a situação: você está internado, com dor, correndo risco de vida. O hospital público não consegue fazer o procedimento que você precisa. As centrais de regulação tentam, mas não encontram vaga em nenhum outro hospital do SUS. O relógio está correndo contra você.

A pergunta que o Tribunal precisou responder foi esta: o Estado pode dizer “não é comigo” quando um paciente precisa urgentemente de um tratamento que o sistema público não está conseguindo oferecer?

E mais: se a única saída for transferir para um hospital particular, quem paga essa conta?

Existe uma regra para isso? Veja o que a lei diz.

Seção 4 — A Regra

Direito à saúde Constituição Federal, art. 196 + Lei 8.080/90

Se…

Uma pessoa precisa de atendimento de saúde
O tratamento é necessário e urgente (há risco à vida ou à integridade física)
O SUS não está conseguindo fornecer o tratamento (falta de vaga, equipamento ou especialista)
A pessoa pede ao Estado que resolva a situação (diretamente ou por meio do Ministério Público)

Então…

O Estado é obrigado a garantir o tratamento — inclusive na rede privada, se necessário — porque a saúde é “direito de todos e dever do Estado” (art. 196, CF). Qualquer ente federativo (União, Estado ou Município) pode ser acionado: a responsabilidade é solidária (Tema 793/STF).

Será que esses requisitos estão presentes no caso de Dona Marta?

Seção 5 — Aplicando a Regra ao Caso

Verificação dos requisitos

✓
Pessoa precisa de atendimento? Sim. Dona Marta estava internada com trombose venosa profunda grave e precisava de uma angioplastia com stent para desobstruir a veia.
✓
Tratamento urgente, com risco à vida? Sim. A janela terapêutica de 14 dias já havia vencido. Sem o procedimento, havia risco de embolia pulmonar (que pode ser fatal), dor crônica e perda funcional do membro.
✓
SUS não conseguiu fornecer? Sim. Dez hospitais recusaram a transferência. As centrais de regulação não encontraram vaga compatível em toda a macrorregião.
✓
Pediu ao Estado? Sim. O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública e obteve uma tutela de urgência (uma ordem judicial rápida) determinando a transferência.

Todos os requisitos presentes. O Tribunal manteve a transferência para a rede privada. Dona Marta foi operada. Quanto ao pagamento, o Tribunal determinou que o ressarcimento ao hospital privado siga as tabelas oficiais do SUS (TUNEP/IVR), conforme orientação do STF (Tema 1.033).

E se a história fosse um pouco diferente?

Seção 6 — E se fosse diferente?

Variação 1 — E se o SUS tivesse vaga em outro hospital público?

Se a central de regulação de leitos encontrasse um hospital público com vaga e condições para realizar a angioplastia, a transferência seria feita dentro da própria rede pública. Não haveria necessidade de acionar a rede privada. O direito de Dona Marta ao tratamento continuaria existindo — o que mudaria seria apenas o caminho para garanti-lo.

Decisão possível: transferência para o hospital público com vaga, sem envolvimento da rede privada e sem discussão sobre ressarcimento.

Variação 2 — E se não houvesse urgência?

Suponha que o procedimento fosse recomendado, mas não urgente — por exemplo, um caso em que a paciente pudesse aguardar semanas ou meses sem risco imediato. Nessa hipótese, o Estado poderia argumentar que bastaria incluir a paciente na fila de espera da regulação, sem necessidade de ordem judicial para transferência imediata à rede privada. A urgência foi um fator decisivo neste caso: sem ela, o equilíbrio entre o direito à saúde e a organização do sistema público poderia pender para outro lado.

Decisão possível: manutenção na fila regular do SUS, sem transferência compulsória para a rede privada.

Seção 7 — Leia a Decisão

Vá direto à fonte

O caso que você acabou de ler foi criado a partir de uma decisão judicial real. Você pode ler o documento original — o acórdão.

Abrir o acórdão original (PDF)

O que procurar:

Vá até o final do documento — a parte chamada “dispositivo”.
Quem ganhou? Por quê?
Você concorda com a decisão?

Quer ir mais fundo?

No Estudo Dirigido, vamos entender de onde vem essa regra, como ela se conecta com o sistema jurídico e por que existem regras parecidas que levam a resultados diferentes.

Estudo Dirigido →

Estudo Dirigido

Seção 1

Identificação e Questão Jurídica

Quando o SUS Não Transfere: Saúde, Urgência e Responsabilidade Solidária

Questão jurídica central: Pode o Poder Judiciário determinar a transferência de paciente do SUS para a rede privada quando a rede pública não dispõe de leito especializado, e a quem cabe o ônus financeiro dessa transferência?

O que aconteceu? Quem são os envolvidos e quais fatos geraram o conflito?

Seção 2

Narrativa Fática

Dona Marta, 49 anos, auxiliar administrativa em uma cooperativa agrícola, vivia sozinha em uma cidade de médio porte no interior de Minas Gerais. Em meados de novembro de 2024, começou a sentir dores intensas e inchaço progressivo na perna esquerda. Procurou a Unidade de Pronto Atendimento municipal, onde foi medicada com analgésicos e orientada a retornar caso os sintomas persistissem. Dois dias depois, com a perna visivelmente arroxeada, retornou ao serviço de saúde e foi encaminhada ao hospital público regional, onde ficou internada.

Os exames iniciais confirmaram trombose venosa profunda extensa. Marta iniciou tratamento anticoagulante e permaneceu internada. Nas semanas seguintes, foi diagnosticada com a Síndrome de May-Thurner, condição em que uma compressão anatômica venosa agrava o quadro trombótico. O médico assistente indicou a necessidade urgente de angioplastia com implante de stent — procedimento endovascular que o hospital regional não tinha capacidade técnica para realizar.

A equipe médica solicitou a transferência por meio das centrais de regulação de leitos. O pedido foi cadastrado no SUSfácil, sistema estadual de regulação. Os dias passaram. Foram registradas dez recusas hospitalares, ora por falta de leito disponível, ora por ausência de credenciamento para procedimentos endovasculares. As centrais de regulação da capital e da macrorregião não conseguiram localizar vagas compatíveis. Dados do próprio sistema indicavam que cerca de 76% das vagas para o procedimento estavam concentradas em uma única cidade e o restante na capital, todas ocupadas.

Enquanto isso, Marta completou aniversário no hospital. Recebeu a visita de uma sobrinha, que lhe trouxe um bolo improvisado. A televisão do quarto só pegava dois canais. Sua gata, deixada aos cuidados de uma vizinha, adoeceu. Esses são detalhes que importam à vida de Marta, mas vamos nos concentrar no que importa ao Direito.

A janela terapêutica de catorze dias — período ideal para a realização do procedimento com melhores resultados clínicos — já havia se esgotado. Os riscos se acumulavam: embolia pulmonar, alterações cutâneas permanentes, dor crônica e risco de óbito.

Diante da omissão do sistema público, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em face do Estado, atuando como substituto processual de Marta. O pedido incluía tutela de urgência para a transferência imediata.

A sentença foi proferida rapidamente: o juízo determinou a transferência e fixou multa diária em caso de descumprimento. O Estado cumpriu a ordem judicial e, não havendo vaga na rede pública, adquiriu leito na rede privada. Marta foi transferida no início de dezembro de 2024 e realizou o procedimento.

O Estado, inconformado, interpôs apelação. Sustentou sua ilegitimidade passiva — alegando que a responsabilidade seria do Município —, invocou o princípio da isonomia entre os usuários do SUS e questionou os critérios de ressarcimento à rede privada, invocando o Tema 1.033 do STF.

Conhecidos os fatos, quem quer o quê, de quem, e por quê?

Seção 3

Elementos da Ação

Antes de avançarmos, precisamos decompor a pretensão nos seus elementos processuais. O art. 319 do CPC exige que a petição inicial indique as partes, o pedido e a causa de pedir. Vamos montar esse mapa.

Elementos da Ação — Quem quer o quê, de quem, e por quê?
Quem quer o quê?	Elemento da Ação	Parte Autora	Parte Requerida
Quem?	Partesart. 319, II, CPC	Ministério Público de MG — legitimidade extraordinária (substituição processual), atuando em defesa do direito à saúde da usuária do SUS	Estado de Minas Gerais — ente federativo com responsabilidade solidária pela prestação de saúde (Tema 793/STF)
Quer o quê?	Pedidoart. 319, IV, CPC	Pedido imediato: tutela de urgência (antecipada) + sentença condenatória de obrigação de fazer Pedido mediato: transferência hospitalar para realização de angioplastia com stent (o bem da vida)	Resistência: alegou ilegitimidade passiva, invocou isonomia entre usuários e questionou o valor do ressarcimento à rede privada
De quem?	Legitimidade passivaart. 319, II, CPC	O MPMG pode escolher contra qual ente federativo direcionar a ação (responsabilidade solidária)	O Estado integra o SUS e é solidariamente responsável pelas ações de saúde (art. 198, §1º, CF; Tema 793/STF)
Por quê?	Causa de pedirart. 319, III, CPC	Fática: internação sem procedimento disponível, 10 recusas hospitalares, janela terapêutica esgotada, risco de óbito Jurídica: direito à saúde (art. 196, CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), integralidade da assistência (Lei 8.080/90)	Fática: a transferência foi cumprida; o Estado questiona o critério de ressarcimento Jurídica: Tema 1.033/STF — ressarcimento limitado a TUNEP ou, subsidiariamente, IVR/ANS

Nota sobre a legitimidade: Observe que o Ministério Público não é o titular do direito material — Marta o é. Mas a lei autoriza o MP a agir em nome próprio na defesa de direitos individuais indisponíveis, como o direito à saúde. Isso se chama substituição processual (legitimidade extraordinária), diferente da representação processual, em que alguém age em nome alheio.

Onde esse problema se situa no sistema jurídico?

Seção 4

Posição no Sistema

Para compreender o caso de Marta, precisamos localizar o problema na estrutura do ordenamento jurídico. Não se trata apenas de “saúde” em sentido genérico: estamos diante de um direito fundamental social, com regime constitucional próprio, organizado por meio de um sistema único e submetido a regras específicas de competência federativa.

O direito à saúde é um direito social (art. 6º, CF) que se concretiza por meio do SUS — sistema de acesso universal financiado pelos três entes federativos (art. 198, CF). Quando o sistema falha, surge a judicialização da saúde: o Judiciário é chamado a efetivar o direito que a Administração não prestou. Nesse contexto, aplica-se a tese de responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios (Tema 793/STF).

Direitos Fundamentais (Título II, CF)
└── Direitos Sociais (art. 6º, CF)
└── Direito à Saúde (arts. 196-200, CF)
└── Sistema Único de Saúde — SUS (art. 198, CF + Lei 8.080/90)
├── Universalidade e integralidade (art. 198, II, CF)
├── Financiamento tripartite (art. 198, §1º, CF)
├── Regulação de leitos (art. 15, XIII, Lei 8.080/90)
└── Responsabilidade solidária dos entes (Tema 793/STF)
└── Judicialização da Saúde
├── Transferência hospitalar compulsória
├── Fornecimento de medicamentos
└── ESTE CASO: Transferência + Ressarcimento à rede privada
└── Tema 1.033/STF (critério de ressarcimento: TUNEP / IVR)

Quais são os pressupostos que a norma exige para que o direito se configure?

Seção 5

Pressupostos Normativos

Vamos decompor a norma em pressupostos condicionais. Se todos os pressupostos estiverem presentes, a consequência jurídica se impõe. Trabalhamos aqui com duas regras encadeadas: a que fundamenta a transferência e a que define o critério de ressarcimento.

Regra 1 — Dever de transferência hospitalar art. 196, CF + art. 198, CF + Lei 8.080/90

Pressuposto 1 — Titularidade do direito à saúde

O direito à saúde é universal: toda pessoa, independentemente de contribuição, tem direito ao acesso integral às ações e serviços de saúde (art. 196, CF). A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) é o fundamento axiológico.

Neste caso: Marta é usuária do SUS, internada em hospital público regional. O direito é dela e não depende de qualquer condição especial.

Pressuposto 2 — Necessidade clínica comprovada

A intervenção judicial em matéria de saúde pressupõe necessidade clínica objetiva, atestada por profissional habilitado. Não basta a vontade do paciente: é preciso que o procedimento seja medicamente indicado.

Neste caso: O diagnóstico de Síndrome de May-Thurner com trombose venosa profunda extensa foi confirmado em 26/11/2024. O médico assistente indicou angioplastia com stent como procedimento necessário e urgente.

Pressuposto 3 — Falha na prestação pelo SUS

A judicialização se justifica quando o sistema de saúde falha em prestar o atendimento. A regulação de leitos (art. 15, XIII, Lei 8.080/90) é o mecanismo administrativo de alocação. Se ele não funciona, o paciente fica desassistido.

Neste caso: Foram registradas 10 recusas hospitalares. As centrais de regulação (CINT BH, Macro Sudeste) não localizaram vagas compatíveis. O sistema SUSfácil evidenciou a concentração de vagas e a indisponibilidade concreta.

Pressuposto 4 — Urgência e risco de dano irreversível

A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300, CPC). Em saúde, o risco de dano irreversível — agravamento, sequelas permanentes ou óbito — configura o perigo.

Neste caso: A janela terapêutica de 14 dias já havia sido ultrapassada. Os riscos documentados incluíam embolia pulmonar, alterações cutâneas permanentes, dor crônica e óbito.

Pressuposto 5 — Responsabilidade solidária do ente demandado

Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas ações de saúde (art. 198, §1º, CF). O STF fixou, no Tema 793 (RE 855.178 ED/SE), que o cidadão pode demandar qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente.

Neste caso: O MPMG demandou apenas o Estado de MG. A responsabilidade solidária permite essa escolha. O argumento de ilegitimidade passiva foi rejeitado com fundamento no Tema 793.

ENTÃO o Estado deve providenciar a transferência hospitalar, inclusive para a rede privada se a rede pública não dispuser de vaga, assegurando a integralidade do atendimento.

Regra 2 — Critério de ressarcimento à rede privada Tema 1.033/STF + art. 199, §1º, CF + Lei 8.080/90, art. 26

Pressuposto 6 — Atendimento realizado na rede privada por determinação judicial

Quando o SUS não consegue atender e o paciente é encaminhado à rede privada, surge a questão do ressarcimento. O art. 199, §1º, da CF permite a participação complementar da iniciativa privada no SUS. O art. 26 da Lei 8.080/90 prevê que os valores pagos à rede complementar observem os critérios do SUS.

Neste caso: Marta foi transferida para hospital privado em 04/12/2024, por compra de leito determinada judicialmente.

Pressuposto 7 — Tabela aplicável ao ressarcimento

O STF, no Tema 1.033 (RE 666.094), fixou que o ressarcimento deve seguir a TUNEP (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos). Na ausência de valores na TUNEP, aplica-se subsidiariamente o IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento) da ANS.

Neste caso: O tribunal deu parcial provimento à apelação do Estado exatamente neste ponto: manteve a transferência, mas determinou que o ressarcimento ao hospital privado observasse os critérios do Tema 1.033 (TUNEP ou, subsidiariamente, IVR/ANS).

ENTÃO o ressarcimento à rede privada deve seguir a TUNEP ou, subsidiariamente, o IVR/ANS — e não o valor integral cobrado pelo hospital privado.

Como esse instituto se distingue de figuras jurídicas semelhantes?

Seção 6

Distinções

Para consolidar a compreensão, precisamos distinguir os institutos que aparecem neste caso de figuras próximas, mas com regimes jurídicos diferentes. Essas distinções são fundamentais para evitar confusões recorrentes nas provas e na prática.

Critério	Responsabilidade solidária	Responsabilidade subsidiária
Conceito	Todos os devedores respondem pela totalidade da obrigação; o credor escolhe contra quem cobrar	Há uma ordem de cobrança: primeiro o devedor principal, depois o subsidiário
Fundamento no caso	Tema 793/STF — entes federativos são solidários nas ações de saúde	Não se aplica: o STF rejeitou a tese de subsidiariedade entre os entes do SUS
Consequência prática	O MPMG pôde acionar apenas o Estado, sem incluir o Município	Seria necessário primeiro cobrar do Município para só depois acionar o Estado

Critério	Tutela de urgência	Tutela de evidência
Requisitos	Probabilidade do direito + perigo de dano ou risco ao resultado útil (art. 300, CPC)	Direito evidente, independentemente de urgência (art. 311, CPC)
Quando se usa	O tempo é inimigo — sem a medida, o direito perece	O direito é tão claro que dispensar urgência; a demora é injusta, mas não letal
No caso de Marta	Aplicada: risco de embolia pulmonar e óbito configuravam perigo de dano irreversível	Não utilizada, embora o direito à saúde pudesse, em tese, fundamentá-la

Critério	Ação civil pública	Mandado de segurança
Objeto	Defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (Lei 7.347/85)	Proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade (art. 5º, LXIX, CF)
Legitimidade ativa	MP, Defensoria, entes públicos, associações	Qualquer pessoa (física ou jurídica) titular do direito
Instrução probatória	Admite dilação probatória ampla	Prova pré-constituída (documental) — sem fase instrutória
No caso de Marta	Utilizada pelo MPMG em substituição processual — instrumento adequado para defesa individual do direito indisponível à saúde	Seria viável se a própria Marta impetrasse, desde que demonstrasse direito líquido e certo com prova documental

Como esses pressupostos se aplicam concretamente aos fatos narrados?

Seção 7

Aplicação ao Caso

Agora vamos percorrer cada pressuposto e verificar sua presença nos fatos.

1. Questão preliminar: interesse recursal

O Estado alegou que, com o cumprimento da tutela de urgência, teria cessado o interesse de agir. O tribunal rejeitou: o cumprimento de decisão provisória não elimina o interesse recursal (art. 996, CPC). Se fosse assim, bastaria cumprir a liminar para impedir qualquer revisão — o que esvaziaria o direito ao recurso. A questão financeira do ressarcimento, ademais, permanecia em aberto.

2. Ilegitimidade passiva do Estado — rejeitada

O Estado sustentou que a responsabilidade pela saúde básica seria do Município. O tribunal aplicou o Tema 793/STF (RE 855.178 ED/SE): a responsabilidade solidária entre os entes federativos permite que qualquer deles seja demandado. Especificamente no caso, o procedimento exigido (angioplastia com stent) sequer era de competência municipal — exigia estrutura hospitalar de alta complexidade, tipicamente gerida em nível estadual.

3. Direito à transferência — mantido

Todos os pressupostos da Regra 1 estavam presentes: (i) Marta é titular do direito à saúde; (ii) a necessidade clínica estava documentada; (iii) o SUS falhou em prover a vaga, com 10 recusas comprovadas; (iv) a urgência era extrema, com janela terapêutica vencida e risco de óbito; (v) o Estado é solidariamente responsável.

A objeção baseada na isonomia — de que a transferência privilegiaria Marta em detrimento de outros pacientes — não prosperou. O tribunal entendeu que a proteção judicial individual não viola a isonomia quando o próprio sistema falhou em garantir o acesso universal. A isonomia, aqui, exige que ninguém seja abandonado pelo sistema, e não que todos permaneçam igualmente desassistidos.

4. Ressarcimento à rede privada — parcial provimento

Este foi o único ponto em que o Estado obteve êxito parcial. A sentença havia determinado o ressarcimento integral ao hospital privado. O tribunal, aplicando o Tema 1.033/STF (RE 666.094), limitou o ressarcimento aos valores da TUNEP ou, subsidiariamente, do IVR/ANS. A lógica é que o SUS complementar não pode pagar valores de mercado — caso contrário, o sistema público subsidiaria integralmente a rede privada, o que subverteria a natureza complementar da participação privada.

5. Reexame necessário

Por se tratar de sentença proferida contra a Fazenda Pública, o caso foi submetido ao reexame necessário (art. 496, I, CPC). O tribunal confirmou a sentença, com a ressalva quanto ao critério de ressarcimento.

Resultado: apelação parcialmente provida, por unanimidade. A transferência foi mantida. O ressarcimento à rede privada passou a observar os critérios do Tema 1.033/STF.

E se os fatos fossem diferentes — a solução jurídica se alteraria?

Seção 8

Variações

Variação 1 — O procedimento é eletivo, não urgente

Imagine que Marta precisasse de uma cirurgia ortopédica programada — importante, mas sem risco iminente de vida. Ela está na fila do SUS há oito meses, sem previsão de atendimento.

O que muda: O pressuposto 4 (urgência e risco de dano irreversível) não se configura da mesma forma. A tutela de urgência seria mais difícil de obter, pois o perigo de dano não é imediato. O tribunal poderia entender que o caso admite espera razoável e que a fila do SUS deve ser respeitada. O argumento da reserva do possível ganha força: os recursos são finitos e precisam ser alocados por critérios de prioridade clínica, não de ordem de chegada ao Judiciário.

Variação 2 — O Município é demandado, e não o Estado

Em vez de acionar o Estado, o MPMG ajuíza a ação contra o Município onde Marta reside. O Município, de pequeno porte, alega não ter recursos nem competência para procedimentos de alta complexidade.

O que muda: Pela responsabilidade solidária (Tema 793/STF), o Município pode ser demandado. Contudo, o próprio Tema 793 autoriza o juiz a direcionar o cumprimento ao ente mais adequado. Um município sem hospital de alta complexidade seria condenado a providenciar a vaga, mas na prática dependeria da articulação com o Estado. Isso gera ineficiência processual e pode atrasar o atendimento — razão pela qual a escolha do Estado como réu foi estrategicamente mais adequada neste caso.

Variação 3 — Marta possui plano de saúde privado

Suponha que Marta fosse beneficiária de plano de saúde. O plano recusa a cobertura do stent alegando que o procedimento não consta do rol da ANS.

O que muda: O conflito se desloca inteiramente. A demanda seria contra a operadora de saúde, com fundamento no CDC e na Lei 9.656/98, e não contra o Estado. A responsabilidade solidária dos entes federativos não se aplica, pois Marta não estaria dependendo do SUS. A discussão migraria para o rol de procedimentos da ANS, a cobertura contratual e os limites da recusa. Muda o instituto, muda o réu, muda o fundamento — embora o bem da vida (a angioplastia) seja o mesmo.

Seção 9

Leia a Decisão

Estude o acórdão original

Leia o acórdão original e identifique:

Qual norma o tribunal aplicou como fundamento principal para manter a transferência?
Qual foi o argumento determinante para rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva do Estado?
A decisão foi unânime? Houve voto vencido?
Compare as duas regras SE → ENTÃO que estudamos com o raciocínio do tribunal. O acórdão seguiu a mesma lógica de pressupostos?

Dica: observe como o tribunal tratou separadamente a questão da transferência e a questão do ressarcimento. São problemas distintos com fundamentos distintos.

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Na Análise Completa, vamos além: questões ocultas, incertezas do sistema, métodos autocompositivos e os limites do que o Direito pode oferecer.

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Análise Completa

Passo 1

Identificação e Questão Jurídica

Dez Recusas e Uma Veia Obstruída: Quando o Sistema Falha e o Tempo Decide

Questão jurídica central: Pode o Poder Judiciário determinar a transferência de paciente em risco de morte para hospital da rede privada quando o SUS se mostra incapaz de oferecer o tratamento necessário? E, em caso afirmativo, quem arca com os custos e segundo quais critérios?

O que aconteceu? Quem são as partes e quais fatos geraram o conflito?

Passo 2

Narrativa Fática

Carlos Eduardo, 58 anos, motorista de caminhão aposentado, morava em Ribeirão das Lajes, cidade de pouco mais de quarenta mil habitantes no interior de Minas Gerais. Era um homem metódico: mantinha uma horta nos fundos da casa, cuidava de dois netos toda terça e quinta-feira, e nunca tinha faltado a uma consulta médica na vida. Sua esposa, Dona Marlene, costumava dizer que Carlos conhecia cada enfermeira do posto de saúde pelo nome.

Numa sexta-feira de inverno, Carlos sentiu uma dor intensa na perna esquerda enquanto regava os canteiros. A perna estava inchada, avermelhada, quente ao toque. Marlene insistiu para irem ao hospital. Carlos resistiu — tinha prometido buscar os netos na escola. Marlene venceu a discussão.

No Hospital Municipal Dr. Anísio Teixeira, o único hospital público de Ribeirão das Lajes, o plantonista diagnosticou trombose venosa profunda com extensão ileofemoral. Carlos foi internado e iniciou anticoagulação. Um exame de imagem revelou achados compatíveis com síndrome de May-Thurner — uma compressão anatômica da veia ilíaca esquerda pela artéria ilíaca direita que predispõe à formação de coágulos.

O vascular do hospital — o único da cidade, que também atendia em mais duas unidades — explicou a Marlene que Carlos precisava de uma angioplastia com colocação de stent venoso. O procedimento exigia um serviço de hemodinâmica com equipamento específico e equipe treinada em intervenção venosa. Nada disso existia em Ribeirão das Lajes.

No sábado pela manhã, o hospital solicitou a transferência de Carlos pelo SUSfácil — o sistema de regulação de leitos do estado. Carlos ficava na enfermaria, com a perna elevada, assistindo televisão e pedindo notícias dos netos por telefone. Não sabia que, nos bastidores, começava uma peregrinação burocrática.

A primeira resposta veio no domingo: o Hospital Regional de Vale do Aço não tinha vaga em hemodinâmica. Na segunda-feira, o Hospital de Clínicas de Montes Altos recusou por falta de credenciamento para o procedimento. Na terça, o Hospital Universitário informou que a fila de espera para intervenção venosa era de três semanas. Na quarta, duas novas recusas — uma por falta de leito de UTI pós-operatória, outra por ausência de material (stent venoso).

Carlos começou a apresentar piora clínica. A anticoagulação não estava sendo suficiente. O médico registrou no prontuário que havia risco de extensão do trombo para a veia cava inferior, com possibilidade de embolia pulmonar. Anotou: “janela terapêutica se fechando”.

Entre quinta e sexta-feira, mais quatro hospitais foram consultados via SUSfácil. Todos recusaram. Ao todo, dez unidades hospitalares foram acionadas em sete dias. Nenhuma aceitou a transferência.

Na sexta-feira à noite — uma semana após a internação —, o quadro de Carlos se agravou. Apresentou dispneia leve e taquicardia. O médico plantonista suspeitou de microembolização pulmonar. A equipe médica emitiu um parecer conjunto: se o procedimento não fosse realizado nas próximas 48 a 72 horas, o risco de morte seria significativo.

O Hospital Santa Clara, da rede privada, localizado a 80 quilômetros de Ribeirão das Lajes, possuía serviço de hemodinâmica de referência e confirmou ter vaga e condições técnicas para realizar a angioplastia.

Na manhã de sábado, o Ministério Público de Minas Gerais, pela Promotoria de Saúde de Ribeirão das Lajes, ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado de Minas Gerais. Pedia a transferência imediata de Carlos para o Hospital Santa Clara — ou qualquer unidade que pudesse realizar o procedimento — às expensas do Estado.

O juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência no mesmo dia. Carlos foi transferido no domingo pela manhã, em ambulância do SAMU. A angioplastia foi realizada na segunda-feira, com sucesso. Um stent venoso foi implantado, e Carlos recebeu alta hospitalar cinco dias depois.

Enquanto Carlos se recuperava, o Estado de Minas Gerais interpôs apelação. Alegou: (i) ilegitimidade passiva — a responsabilidade seria do Município; (ii) violação à isonomia e impessoalidade — outros pacientes aguardavam na fila; (iii) necessidade de que o ressarcimento ao hospital privado observasse os valores da tabela do SUS.

Carlos, nesse meio-tempo, voltou a regar sua horta. Os netos nem souberam que o avô esteve entre a vida e a morte.

O que realmente importa para o Direito neste caso? A cor da horta de Carlos, sua rotina com os netos, o número do quarto onde ficou internado — nada disso altera a solução jurídica. Mas a urgência clínica, as dez recusas pelo sistema de regulação, a existência de vaga na rede privada e o risco de morte iminente são fatos que constroem a moldura jurídica do problema. Quais fatos são juridicamente neutros? Quais modificariam o resultado se fossem diferentes?

Identificados os fatos, quem quer o quê, de quem, e por quê?

Passo 3

Anatomia da Pretensão

Anatomia da Pretensão — Quem quer o quê, de quem, e por quê?
Quem quer o quê?	Dimensão (TGD)	Parte Autora	Parte Requerida
Pessoas
Quem?	Partes / Legitimidade	Ministério Público de Minas Gerais, em substituição processual (autor), defendendo o direito à saúde de Carlos Eduardo — direito individual indisponível	Estado de Minas Gerais (réu) — ente federativo solidariamente responsável pela prestação de saúde (art. 196, CF; Tema 793/STF)
Bens
Quer o quê?	Bem da vida / Pedido	Pedido imediato: ordem judicial de transferência e custeio do procedimento. Pedido mediato: realização da angioplastia com stent, preservando a vida e a integridade física do paciente	Não ser compelido a custear procedimento em hospital privado sem observância dos critérios regulatórios; subsidiariamente, que o ressarcimento observe a tabela SUS
Relações Jurídicas
De quem?	Pedido imediato / mediato	Do Estado de Minas Gerais, solidariamente responsável pela prestação de saúde pública (art. 23, II, CF). Tutela pretendida: obrigação de fazer — transferir e custear o procedimento, inclusive em rede privada, quando inexiste vaga na rede pública	A obrigação, segundo o Estado, caberia prioritariamente ao Município (gestor local da saúde) ou, no máximo, ao Estado na qualidade de regulador — não como executor direto
Causa de Pedir
Por quê? (fática)	Fatos constitutivos	Paciente com trombose venosa profunda grave e síndrome de May-Thurner, necessitando de angioplastia de urgência; hospital público sem infraestrutura; 10 recusas pelo SUSfácil em 7 dias; janela terapêutica se fechando; risco de morte iminente	Alega que o sistema de regulação funciona por critérios objetivos de prioridade; que a fila de espera atende à isonomia; que a transferência direta para hospital privado viola a impessoalidade administrativa
Por quê? (jurídica)	Institutos jurídicos	Direito à saúde como direito fundamental social (art. 196, CF); dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF); mínimo existencial; responsabilidade solidária dos entes federativos; tutela de urgência	Ilegitimidade passiva do Estado; reserva do possível; isonomia entre pacientes; impessoalidade; necessidade de observância dos critérios de ressarcimento (Tema 1.033/STF)
Por quê? (legal)	Artigos de lei	CF/88, arts. 1º, III; 196; 198, §1º; 199, §1º. Lei 8.080/90, arts. 15, XIII; 26. CPC/2015, arts. 204; 496, I. Enunciado 56 do CNJ	Lei 9.656/98, art. 32, caput. Resoluções ANS nºs 185/2008, 502 e 504. TUNEP/IVR como critérios de ressarcimento

Diante desses fatos, quais questões jurídicas precisam ser respondidas?

Passo 4

Questões Jurídicas

1. Questão principal

Pode o Poder Judiciário determinar a transferência de paciente do SUS para hospital da rede privada e impor ao Estado o custeio integral do procedimento, quando o sistema público de regulação de leitos falha em oferecer a vaga necessária dentro da janela terapêutica?

2. Questões secundárias

Qual o critério de ressarcimento aplicável ao hospital privado que atende paciente do SUS por determinação judicial — valor de mercado, tabela SUS, ou os parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.033 (TUNEP/IVR)?
A falha do sistema de regulação configura omissão estatal suficiente para justificar a intervenção judicial, ou integra o risco inerente à gestão de recursos escassos?
Até que ponto a isonomia entre pacientes que aguardam na fila pode ser invocada como defesa quando há risco de morte comprovado?

3. Questões processuais

Interesse recursal: tendo o procedimento já sido realizado com sucesso quando da interposição da apelação, subsiste o interesse do Estado em recorrer? (Sim — a sentença impõe obrigação de custeio e constitui precedente para casos futuros.)
Legitimidade passiva: pode o Estado alegar ilegitimidade quando a responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde já está pacificada (Tema 793/STF)?
Reexame necessário: aplica-se a remessa necessária à sentença proferida contra o Estado em ação civil pública sobre saúde (CPC, art. 496, I)?
Substituição processual: o MP atua como substituto processual na defesa de direito individual indisponível — há legitimidade ativa?

4. Questões ocultas

Concentração de leitos: por que dez hospitais não conseguem absorver uma transferência de urgência? O problema é de regulação pontual ou de subfinanciamento estrutural do SUS?
Design institucional: o SUSfácil é um instrumento de regulação ou um gargalo que transforma a fila em risco de morte?
Efeito sistêmico: se o Judiciário rotineiramente determina transferências para a rede privada, isso alivia a pressão por melhorias no sistema público ou, ao contrário, cria um caminho paralelo que desincentiva investimentos?
Custo oculto: a diferença entre o valor da tabela SUS e o custo real do procedimento privado recai sobre quem — o hospital, o paciente ou o contribuinte?

Onde esse conflito se posiciona no ordenamento jurídico?

Passo 5

Posição no Sistema

Este caso se localiza na interseção entre o Direito Constitucional (direitos fundamentais sociais) e o Direito Administrativo (organização do SUS e regulação de serviços de saúde). A questão de fundo é a eficácia do direito à saúde como direito subjetivo oponível ao Estado — e os limites dessa oponibilidade quando o sistema de saúde, apesar de existir, falha em casos concretos.

O problema também tangencia o Direito Processual Civil (tutela de urgência, legitimidade do MP, reexame necessário) e o Direito Regulatório (critérios ANS para ressarcimento, TUNEP/IVR).

Direito Constitucional
→ Direitos Fundamentais
→ Direitos Sociais (art. 6º, CF)
→ Direito à Saúde (art. 196, CF)
→ Universalidade e integralidade (art. 198, CF)
→ Responsabilidade solidária dos entes (Tema 793/STF)
→ Judicialização da saúde
→ Transferência para rede privada
→ Ressarcimento — Tema 1.033/STF

Direito Administrativo
→ Organização do SUS (Lei 8.080/90)
→ Regulação de leitos (SUSfácil)
→ Competências federativas (União / Estado / Município)
→ Saúde Suplementar (Lei 9.656/98)
→ ANS — Resoluções 185, 502, 504
→ TUNEP / IVR

Direito Processual Civil
→ Tutela provisória de urgência (CPC, arts. 300-304)
→ Ação civil pública (Lei 7.347/85)
→ Legitimidade do MP (CF, art. 127)
→ Reexame necessário (CPC, art. 496, I)
→ Interesse recursal (CPC, art. 996)

Quais normas e princípios fundamentam a análise dessas questões?

Passo 6

Fundamentação Legal

Constituição Federal de 1988

Art. 1º, III — Dignidade da pessoa humana como fundamento da República
Art. 6º — Saúde como direito social
Art. 23, II — Competência comum da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde
Art. 127 — Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis
Art. 196 — A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
Art. 198, §1º — Financiamento do SUS com recursos do orçamento da seguridade social
Art. 199, §1º — Participação complementar da iniciativa privada no SUS

Legislação infraconstitucional

Lei 8.080/90 (Lei Orgânica do SUS)
- Art. 15, XIII — competência da direção do SUS para implementar o sistema de regulação
- Art. 26 — participação complementar dos serviços privados, mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos
Lei 9.656/98 (Planos de Saúde)
- Art. 32, caput — ressarcimento ao SUS por operadoras de planos privados
CPC/2015
- Art. 204 — eficácia dos pronunciamentos judiciais como título executivo
- Art. 496, I — remessa necessária nas sentenças proferidas contra a Fazenda Pública
- Art. 996 — interesse recursal como pressuposto da apelação

Normativa regulatória

Resolução ANS nº 185/2008 — procedimentos de ressarcimento ao SUS
Resoluções ANS nºs 502 e 504 — TUNEP e IVR como parâmetros de cálculo do ressarcimento

Enunciados e diretrizes

Enunciado 56 do CNJ — diretrizes para a judicialização da saúde

Jurisprudência com repercussão geral

Tema 793/STF (RE 855.178 ED/SE, Rel. Min. Luiz Fux) — responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde
Tema 1.033/STF (RE 666.094/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 30/09/2021) — critérios de ressarcimento ao SUS
Tema 345/STF (RE 597.064, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07/02/2018) — limites da judicialização da saúde

Como essas normas se aplicam concretamente aos fatos narrados?

Passo 7

Aplicação da Lei ao Caso

1. Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos
Art. 196, CF + Tema 793/STF

Pressuposto 1 — Dever constitucional de prestar saúde

O art. 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A Constituição não distingue entre entes federativos ao atribuir esse dever — todos são co-obrigados.

Neste caso: Carlos necessitava de procedimento de urgência que não estava disponível na rede pública. O Estado de Minas Gerais, como ente federativo responsável pela gestão estadual do SUS, tem o dever de assegurar o acesso ao tratamento.

Pressuposto 2 — Solidariedade federativa (Tema 793)

O STF, no Tema 793 (RE 855.178 ED/SE, Rel. Min. Luiz Fux), fixou que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde. A parte autora pode demandar qualquer um deles — ou todos — sem que o demandado possa se eximir invocando a competência de outro ente.

Neste caso: O Estado alega ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade seria do Município. A tese é rejeitada pelo Tema 793: a responsabilidade solidária permite que o MP demande diretamente o Estado.

Jurisprudência adicional

O STJ tem reiterado esse entendimento. No AgInt AREsp 2.146.442/AP (Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 27/3/2023), confirmou-se a solidariedade. No AREsp 1.556.454/MG (Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 22/10/2019), reafirmou-se que qualquer ente pode ser acionado individualmente. Outros precedentes convergentes estão no Material Complementar.

Neste caso: A jurisprudência é uniforme. Não há espaço para a tese de ilegitimidade passiva do Estado.

Interpretações concorrentes

(a) Posição majoritária: solidariedade plena — qualquer ente pode ser demandado isoladamente. (b) Posição minoritária (superada): deveria haver litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos, para que cada qual arcasse com sua parcela de responsabilidade.

Ônus probatório

Cabe ao MP (ou ao paciente) demonstrar a necessidade do tratamento e a indisponibilidade na rede pública. Cabe ao Estado, se quiser afastar a solidariedade, demonstrar que outro ente seria o responsável pela prestação específica — ônus que o Tema 793 torna praticamente impossível de satisfazer.

SE o Estado é solidariamente responsável pela prestação de saúde (art. 196, CF + Tema 793), E SE o paciente necessita de tratamento indisponível na rede pública, ENTÃO o Estado pode ser compelido judicialmente a assegurar o tratamento, inclusive em rede privada complementar (art. 199, §1º, CF; art. 26, Lei 8.080/90).

2. Direito à Saúde, Urgência e Transferência para Rede Privada
Arts. 1º, III e 196, CF + Lei 8.080/90

Pressuposto 1 — Direito à saúde como direito subjetivo

O direito à saúde não é mera norma programática — é direito subjetivo que pode ser exigido judicialmente quando o Estado falha em sua prestação. A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) impõe um patamar de mínimo existencial que não pode ser negociado.

Neste caso: Carlos enfrentava risco de morte comprovado. O mínimo existencial aqui é literal: a preservação da vida.

Pressuposto 2 — Esgotamento da via administrativa

O recurso ao Judiciário se justifica quando a via administrativa se mostrou ineficaz. No âmbito do SUS, o sistema de regulação de leitos é o mecanismo ordinário de alocação. Quando esse mecanismo falha reiteradamente, a omissão estatal está configurada.

Neste caso: Dez hospitais foram acionados pelo SUSfácil em sete dias. Todos recusaram. O esgotamento da via administrativa é evidente e documentado.

Pressuposto 3 — Participação complementar da rede privada

A Constituição (art. 199, §1º) e a Lei 8.080/90 (art. 26) preveem a participação complementar da iniciativa privada no SUS. Quando a rede pública não dispõe de capacidade instalada, a contratação de serviços privados é mecanismo legal e previsto.

Neste caso: O Hospital Santa Clara tinha vaga, equipe e equipamento. A complementaridade privada não é exceção — é dispositivo legal para exatamente essa situação.

Pressuposto 4 — Isonomia e reserva do possível

O Estado invoca a isonomia (outros pacientes aguardam na fila) e a reserva do possível. Contudo, a jurisprudência consolidada do STF e STJ reconhece que a reserva do possível não pode ser oposta quando está em jogo o mínimo existencial — especialmente o direito à vida.

Neste caso: A isonomia não pode servir para nivelar por baixo — se nenhum paciente recebe atendimento adequado, isso não justifica negar o atendimento a Carlos. A urgência clínica diferencia seu caso dos demais na fila.

Jurisprudência

O TJMG, em casos análogos, tem determinado transferências para rede privada. No AI-Cv 1.0000.21.027771-1/002 (Des. Wagner Wilson, 19ª CC, j. 29/09/2022), manteve tutela de urgência para transferência hospitalar. No AI-Cv 1.0000.23.150260-0/001 (Des. C.H. Perpétuo Braga, 19ª CC, j. 19/10/2023), confirmou a mesma orientação.

Ônus probatório

Cabe ao MP (ou ao paciente) demonstrar a urgência clínica e o esgotamento da via administrativa (tentativas frustradas de regulação). Cabe ao Estado, se invocar a reserva do possível, demonstrar concretamente a impossibilidade orçamentária — ônus que não se satisfaz com alegação genérica de restrição financeira.

SE o paciente necessita de procedimento de urgência (risco de morte), E SE o SUS falhou reiteradamente em oferecer a vaga (10 recusas em 7 dias), E SE existe hospital privado com capacidade, ENTÃO o Judiciário pode determinar a transferência para a rede privada, com custeio pelo Estado, sem que isso viole isonomia ou impessoalidade.

3. Ressarcimento à Rede Privada — Critérios de Custeio
Tema 1.033/STF + Lei 9.656/98 + Resoluções ANS

Pressuposto 1 — A obrigação de custeio existe

Uma vez determinada judicialmente a transferência para hospital privado, surge a questão do ressarcimento. O Estado não pode se beneficiar do serviço prestado pela rede privada sem remunerá-la.

Pressuposto 2 — Parâmetros do Tema 1.033

O STF, no Tema 1.033 (RE 666.094/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 30/09/2021), fixou os critérios para o ressarcimento ao SUS. A tese envolve a utilização dos parâmetros da TUNEP (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos) e do IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento), previstos nas Resoluções ANS nºs 185/2008, 502 e 504.

Neste caso: O Estado pediu que o ressarcimento ao Hospital Santa Clara observasse os valores da tabela SUS. A aplicação do Tema 1.033 pode conduzir a valores intermediários — superiores à tabela SUS, mas inferiores ao preço de mercado.

Interpretações concorrentes

(a) Tabela SUS: o Estado reembolsa o hospital pelo valor que pagaria na rede pública — tese que penaliza o prestador privado. (b) Valor de mercado: o hospital recebe o valor integral do procedimento — tese que onera excessivamente o erário. (c) TUNEP/IVR (Tema 1.033): parâmetros intermediários fixados pelo STF para equilibrar os interesses — posição vinculante.

Ônus probatório

Cabe ao Estado demonstrar que o valor cobrado pelo hospital privado excede os parâmetros do Tema 1.033. Cabe ao hospital demonstrar a adequação de seus custos quando questionado. O paciente, em regra, não é parte nessa discussão financeira.

SE o Estado é obrigado a custear procedimento em hospital privado por determinação judicial, ENTÃO o ressarcimento deve observar os critérios fixados pelo STF no Tema 1.033 (TUNEP/IVR), e não a tabela SUS pura nem o valor de mercado — solução de parcial provimento do recurso do Estado neste ponto específico.

4. Interesse Recursal Pós-Cumprimento da Tutela
CPC, art. 996

Pressuposto — Subsistência do interesse

O interesse recursal exige sucumbência e utilidade do recurso (CPC, art. 996). Embora o procedimento tenha sido realizado, a sentença impõe obrigação de custeio ao Estado, que é reversível em sede recursal. Ademais, o precedente firmado tem impacto em casos futuros.

Neste caso: O Estado tem interesse recursal legítimo — ao menos quanto aos critérios de ressarcimento. A transferência já ocorreu e não pode ser revertida, mas a condenação financeira pode ser modulada.

Ônus probatório

Cabe ao Estado demonstrar que a obrigação financeira imposta é desproporcional ou que os critérios de custeio aplicados divergem dos parâmetros do Tema 1.033. A mera realização do procedimento não extingue automaticamente o interesse recursal.

SE o procedimento já foi realizado mas a sentença impõe obrigação financeira ao Estado, ENTÃO subsiste o interesse recursal quanto ao custeio, ainda que a obrigação de fazer (transferência) esteja prejudicada.

E se os fatos fossem diferentes — a solução jurídica se alteraria?

Passo 8

Variações Fáticas

Variação 1 — Paciente com plano de saúde privado

Carlos possui plano de saúde com cobertura para o procedimento. O plano recusa a cobertura alegando carência. Carlos recorre ao SUS.

Análise: Neste cenário, a relação primária é entre Carlos e a operadora do plano. O SUS é subsidiário. Se a operadora é obrigada a cobrir (e a recusa de carência é abusiva), a questão se desloca para o Direito do Consumidor. O Estado pode ser demandado solidariamente, mas com direito de regresso contra a operadora (Lei 9.656/98, art. 32). Os critérios de ressarcimento do Tema 1.033 se aplicam de forma invertida — é o SUS que cobra da operadora.

Variação 2 — Procedimento eletivo, não urgente

Carlos necessita da angioplastia, mas sem risco imediato de morte. O médico indica o procedimento para dentro de três meses.

Análise: A ausência de urgência enfraquece significativamente o pedido de tutela de urgência. O sistema de regulação tem tempo para funcionar. A isonomia com outros pacientes na fila ganha peso. O Judiciário tende a negar a transferência imediata para rede privada, determinando prazo para que o Estado providencie a vaga na rede pública.

Variação 3 — Ação movida contra o Município

Em vez de demandar o Estado, o MP ajuíza a ação contra o Município de Ribeirão das Lajes.

Análise: Pelo Tema 793/STF, o Município é igualmente legitimado passivo. A diferença prática é a capacidade financeira: municípios pequenos podem ter maior dificuldade de custear procedimentos de alta complexidade. O Município pode chamar o Estado ao processo (chamamento ao processo), mas isso não suspende a obrigação imediata.

Variação 4 — Paciente falece antes da transferência

Carlos morre no sétimo dia de espera, antes de qualquer decisão judicial.

Análise: A obrigação de fazer (transferência) perde o objeto, mas a omissão estatal pode fundamentar ação de indenização por danos morais e materiais em favor dos herdeiros. A questão se desloca para a responsabilidade civil do Estado por omissão (nexo causal entre as recusas reiteradas e o óbito). O ônus probatório recai sobre a família quanto ao nexo causal — e sobre o Estado quanto à excludente (se alegar que o óbito ocorreria mesmo com a transferência).

Variação 5 — Hospital privado cobra valor de mercado

O Hospital Santa Clara realiza o procedimento e apresenta fatura de R$ 85.000,00, enquanto o valor pela tabela SUS seria de R$ 12.000,00.

Análise: É aqui que o Tema 1.033/STF se torna decisivo. O hospital não pode cobrar valor de mercado irrestrito quando o atendimento decorre de determinação judicial no âmbito do SUS. Os parâmetros TUNEP/IVR funcionam como teto. Se o hospital discorda, pode questionar judicialmente os critérios, mas não pode condicionar o atendimento ao pagamento do valor integral de mercado.

Existe um cenário em que a norma não oferece resposta clara?

Passo 9

Incerteza Normativa — Versão Insolúvel

Imagine que Carlos não precisasse de uma angioplastia convencional, mas de um procedimento experimental — uma técnica de recanalização venosa com dispositivo ainda não registrado pela ANVISA, disponível apenas em um centro de pesquisa em São Paulo, ao custo de R$ 250.000,00.

Nesse cenário, a norma não oferece resposta direta:

O SUS cobre procedimentos experimentais? A Lei 8.080/90 garante “atendimento integral” (art. 7º, II), mas a CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) define o que integra o rol do SUS. Procedimentos sem registro ANVISA, em regra, estão fora.
O direito à saúde inclui o direito ao tratamento experimental? O STF, no Tema 345 (RE 597.064, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07/02/2018), discutiu os limites da judicialização da saúde, mas não resolveu completamente essa tensão.
A reserva do possível prevalece? R$ 250.000,00 para um paciente equivale a dezenas de procedimentos convencionais. A alocação de recursos é uma escolha trágica.
E se o procedimento experimental for a única chance? O mínimo existencial inclui o acesso à última esperança?

Não há consenso jurisprudencial consolidado. A tensão entre o direito individual à vida e a racionalidade alocativa do sistema de saúde permanece como uma das fronteiras mais difíceis do Direito à Saúde.

Esse é um caso em que a norma vacila — e o julgador decide, inevitavelmente, a partir de valores que o texto constitucional enuncia mas não hierarquiza.

Quais perguntas permitem ir além da superfície do problema?

Passo 10

Perguntas de Aprofundamento

Se a responsabilidade solidária permite demandar qualquer ente, o que impede que o MP sempre escolha o mais solvente (a União)? Há limites implícitos à solidariedade?
O SUSfácil registra as recusas com seus motivos. Se esses dados fossem públicos e auditáveis, a judicialização seria menos necessária — ou mais?
A decisão judicial que ordena a transferência de Carlos para a frente da fila necessariamente posterga o atendimento de outro paciente. Esse “outro paciente” é parte invisível do processo. Como o Direito lida com o conflito entre direitos fundamentais de sujeitos que não estão no processo?
Se o SUS tivesse um protocolo claro e automático para acionamento da rede privada em casos de urgência (sem necessidade de decisão judicial), isso resolveria o problema — ou apenas transferiria o conflito para a questão do ressarcimento?
A angioplastia com stent venoso é um procedimento de alta complexidade. O fato de que nenhum dos dez hospitais consultados tinha capacidade para realizá-lo sugere um déficit estrutural. Compete ao Judiciário corrigir déficits estruturais, ou isso extrapola sua função?
O Tema 1.033 fixa critérios de ressarcimento, mas não resolve a assimetria de poder entre o Estado (que define os valores) e o hospital privado (que precisa cobrir seus custos). A TUNEP reflete o custo real dos procedimentos?
Se todas as ações de saúde fossem coletivas (e não individuais), o impacto orçamentário seria mais visível e a decisão judicial mais informada. Por que a judicialização da saúde permanece predominantemente individual?
A dignidade da pessoa humana é invocada em praticamente todos os casos de saúde. Quando tudo é dignidade, o conceito ainda tem força normativa diferenciadora — ou se tornou retórica?

Seria possível resolver este conflito sem uma decisão judicial?

Passo 11

Métodos Autocompositivos

A urgência limita, mas não elimina

Em casos de risco iminente de morte, a via judicial de urgência parece inevitável. Mas isso não significa que todas as dimensões do conflito exijam decisão judicial. Vejamos as alternativas:

1. Resolução administrativa direta

Antes de judicializar, o MP poderia ter acionado a Secretaria Estadual de Saúde por via administrativa, exigindo a abertura de protocolo emergencial de complementaridade com a rede privada. Alguns estados possuem convênios pré-estabelecidos para situações de urgência. A intervenção do MP como “facilitador institucional” — e não como parte processual — poderia ter acelerado a transferência sem a necessidade de uma decisão judicial.

2. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Após a resolução da urgência, o MP poderia propor um TAC ao Estado para criar um protocolo de acionamento automático da rede privada quando o SUSfácil falhar por mais de 48 horas em casos de urgência. Esse TAC resolveria não apenas o caso de Carlos, mas preveniria casos futuros. A dimensão coletiva do conflito (déficit estrutural de leitos) é mais adequada ao TAC do que à ação civil pública individual.

3. Mediação institucional (pós-urgência)

A questão do ressarcimento ao hospital privado poderia ser resolvida por mediação entre o Estado e o Hospital Santa Clara. O hospital tem interesse em manter boas relações com o SUS (fonte de pacientes); o Estado tem interesse em não criar precedente de pagamento a valor de mercado. Um mediador poderia facilitar um acordo nos parâmetros TUNEP/IVR, sem necessidade de litígio sobre valores.

4. Câmaras de resolução de conflitos de saúde

Alguns tribunais mantêm câmaras especializadas de mediação/conciliação para conflitos de saúde, conforme diretriz do Enunciado 56 do CNJ. Essas câmaras, quando existem, podem intermediar o conflito entre paciente, Estado e prestador privado antes ou durante o processo.

5. Análise BATNA/MATNA

Para o Estado: a melhor alternativa ao acordo (BATNA) é litigar até o STF — o que pode levar anos e, ao final, confirmar a obrigação. O custo processual e reputacional pode superar o valor do ressarcimento. Para o hospital: a BATNA é cobrar judicialmente o valor de mercado, com risco de receber apenas a tabela SUS. Para Carlos: não há BATNA razoável — sem o procedimento, a alternativa é a morte. Essa assimetria radical explica por que a judicialização é, muitas vezes, a única via percebida.

O que o acórdão original pode revelar além do que o caso criado explorou?

Passo 12

Leia a Decisão

Leitura avançada do acórdão

O acórdão original é uma decisão unânime de câmara cível do TJMG. Abrir o acórdão (PDF)

Ao lê-lo, observe:

Ratio decidendi vs. obiter dictum: a ratio (razão de decidir) está na aplicação do Tema 793/STF para afastar a ilegitimidade passiva e na aplicação do Tema 1.033/STF para definir os critérios de ressarcimento. As considerações sobre a gravidade da situação de saúde e a falha do SUSfácil são obiter dicta — reforçam a decisão, mas não a fundamentam sozinhas. Identifique: o que mudaria no resultado se o tribunal não tivesse mencionado a gravidade clínica?
Decisão unânime: não há votos vencidos. Isso indica consenso, mas também limita a análise: não temos acesso a contra-argumentos articulados por um julgador divergente. Pergunte-se: quais argumentos poderiam ter sido levantados por um voto vencido? A tese da isonomia entre pacientes, por exemplo, poderia render uma divergência fundamentada.
Premissas implícitas: o acórdão pressupõe que o sistema de regulação de leitos funciona como mecanismo suficiente em condições normais. A decisão não questiona o design do sistema — apenas reconhece que, neste caso, ele falhou. Essa premissa implícita é central: se o tribunal considerasse que o sistema é estruturalmente deficiente, a solução poderia ser outra (uma ordem estruturante, por exemplo).
Parcial provimento: o tribunal manteve a transferência mas modulou o ressarcimento. Observe como o parcial provimento revela a técnica de decidir por camadas — cada pedido é analisado separadamente, e a procedência de um não implica a procedência de todos.
Referências jurisprudenciais: note quais precedentes o tribunal cita e quais omite. A presença do Tema 793 e do Tema 1.033 é estratégica — são temas de repercussão geral que blindam a decisão contra recursos extraordinários.

Compare este caso criado com o Caso Explicado. O modelo indutivo parte da decisão real — expõe a norma aplicada, a fundamentação do tribunal e propõe uma discussão crítica. O modelo dedutivo (este caso) cria um cenário novo a partir da mesma estrutura lógica. Onde convergem? Onde divergem? O que o caso criado pôde explorar (variações, incerteza normativa, autocomposição) que o acórdão original não tinha espaço para discutir?

Como organizar todos esses elementos para estudo e pesquisa futura?

Passo 13

Ficha Semântica

Ficha Semântica do Caso

Área: Direito à Saúde / Direito Constitucional / Direito Administrativo
Subárea: Judicialização da saúde; SUS; Transferência hospitalar; Saúde suplementar (ressarcimento)
Tipo de ação: Ação civil pública com tutela de urgência
Partes: Ministério Público (autor, em substituição processual) vs. Estado (réu)
Instância: Tribunal de Justiça (2º grau) — Apelação cível
Resultado: Parcial provimento — mantida transferência, modulado ressarcimento (Tema 1.033)
Institutos centrais: Direito à saúde
Responsabilidade solidária
Dignidade da pessoa humana
Mínimo existencial
Reserva do possível
Tutela de urgência
Ressarcimento (TUNEP/IVR)
Temas STF: Tema 793 (responsabilidade solidária) e Tema 1.033 (ressarcimento ao SUS)
Normas principais: CF/88, arts. 1º, III; 196; 198, §1º; 199, §1º. Lei 8.080/90, arts. 15, XIII; 26. Lei 9.656/98, art. 32. CPC/2015, arts. 496, I; 996. Resoluções ANS 185/2008, 502, 504.
Palavras-chave: SUS
transferência hospitalar
angioplastia
urgência médica
rede privada
responsabilidade solidária
Tema 793
Tema 1.033
TUNEP
IVR
regulação de leitos
SUSfácil
mínimo existencial
ação civil pública
Doutrina: Nenhuma doutrina foi citada no acórdão original.
Complexidade: ★
★
★
★
☆

(Alta — múltiplos entes, questões constitucionais, regulatórias e processuais)
Níveis disponíveis: Primeiro Olhar / Estudo Dirigido / Análise Completa (este material)

Quer ver como o tribunal decidiu?

No Caso Explicado, analisamos o acórdão real: a norma aplicada, a fundamentação do tribunal e uma discussão crítica sobre a solução adotada.

Caso Explicado →

Caso Explicado

Passo 1

Identificação do Caso

SUS e Transferência Hospitalar: Quando o Sistema Falha, Quem Responde?

Ap. Cível 1.0000.25.180318-5/001 · Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes · 23.10.2025

O que o tribunal efetivamente decidiu neste caso?

Passo 2

Resumo Fiel da Decisão

Os fatos

Uma usuária do SUS, de 49 anos, procurou atendimento no Hospital Regional de Barbacena em 14 de novembro de 2024, relatando dor intensa no membro inferior esquerdo, iniciada três dias antes e sem melhora com medicação. O exame clínico revelou edema intenso, endurecido e doloroso, estendendo-se da coxa ao pé. Diagnosticou-se trombose venosa profunda extensa, acometendo veias profundas da coxa e da perna, além da safena magna.

A paciente encontrava-se estável hemodinamicamente, sem infecção, com histórico de uso prolongado de anticoncepcional oral (suspenso 30 dias antes) e de rivaroxabana. Iniciou-se anticoagulação plena de imediato. Apesar do tratamento, o edema e a dor persistiram, com a paciente restrita ao leito.

Em 26 de novembro de 2024, o diagnóstico foi refinado para Síndrome de May-Thurner — uma compressão venosa rara —, sendo indicada angioplastia com stent, já que a anticoagulação isolada era insuficiente.

Entre 19 e 28 de novembro de 2024, foram registradas 10 recusas hospitalares para a transferência: Hospital Ibiapaba Cebams (6 vezes), Hospital Arnaldo Gavazza Filho, Hospital Público Regional Prefeito Osvaldo Rezende Franco e Santa Casa de São João Del Rei (2 vezes). As centrais de regulação de leitos (CINT BH e Macro Sudeste) não localizaram vagas compatíveis. Dados mostraram que 76% das vagas concentravam-se em Juiz de Fora e 24% em Belo Horizonte. A janela terapêutica ideal de 14 dias venceu em 27 de novembro de 2024.

Em 2 de dezembro de 2024, a paciente permanecia internada, estável, mas com risco de embolia pulmonar e óbito. Laudos da cirurgiã vascular e de outro médico assistente confirmaram a indisponibilidade do procedimento e o risco iminente.

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em regime de substituição processual. A sentença foi de procedência, com ratificação da tutela de urgência. Em 4 de dezembro de 2024, a transferência foi realizada mediante compra de leito em instituição privada.

O Estado de Minas Gerais interpôs apelação, alegando ilegitimidade passiva, violação da isonomia e impessoalidade, e, subsidiariamente, aplicação do Tema 1.033 para o ressarcimento à rede privada.

Os fundamentos

I. Admissibilidade. A preliminar de ausência de interesse recursal foi rejeitada: o cumprimento da tutela de urgência não implica perda superveniente do interesse, pois a cognição exauriente substitui a perfunctória (STJ, AgInt no AREsp 2.146.442/AP).

II. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Conforme o Tema 793 da repercussão geral do STF (RE 855.178 ED/SE), a responsabilidade dos entes federativos em matéria de saúde é solidária. O ente acionado não pode se escusar nem chamar o responsável primário (STJ, AREsp 1.556.454/MG).

III. Direito à saúde. Mantido o reconhecimento do direito. O art. 196 da Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. A Lei 8.080/90 regulamenta o SUS. A reserva do possível não pode servir de escusa quando há prova de necessidade e urgência. Os laudos médicos comprovaram risco iminente, e a negativa injustificada configura violação ao direito à saúde.

IV. Ressarcimento à rede privada. Parcial provimento. O tribunal aplicou o Tema 1.033 do STF (RE 666.094/DF): o ressarcimento ao sistema privado deve observar a TUNEP e o IVR da ANS (por analogia ao art. 32 da Lei 9.656/98). Afastou-se o ressarcimento a valores de mercado. A constitucionalidade do IVR foi reafirmada com base no Tema 345/STF (RE 597.064). O Enunciado 56 do CNJ admite a flexibilização de orçamentos em hipóteses excepcionais.

O dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido, por votação unânime da 19ª Câmara Cível do TJMG. Sentença integrada em reexame necessário conhecido de ofício (art. 496, I, CPC). Manteve-se a obrigação de transferência e tratamento; reformou-se a base de cálculo do ressarcimento à rede privada, que deverá observar os critérios da TUNEP/IVR. Sem condenação em custas ou honorários.

Qual é a norma central que sustenta essa decisão?

Passo 3

Norma Principal Aplicada

A decisão se estrutura sobre três pilares normativos convergentes:

1. Art. 196 da Constituição Federal + Lei 8.080/90 — “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Este dispositivo fundamenta o reconhecimento do direito à saúde como direito fundamental social de eficácia imediata, impondo ao Estado a obrigação prestacional de garantir acesso efetivo ao tratamento, não apenas a existência formal do serviço. A Lei 8.080/90 regulamenta o SUS e detalha as competências dos entes federativos na organização dos serviços.

2. Tema 793 da repercussão geral do STF (RE 855.178 ED/SE) — fixa a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde. Na prática, o cidadão pode acionar qualquer ente — União, Estado ou Município — para obter a prestação de saúde necessária. A autoridade judicial pode direcionar o cumprimento e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

3. Tema 1.033 da repercussão geral do STF (RE 666.094/DF) — disciplina o ressarcimento ao sistema privado quando o SUS não consegue prestar o atendimento. O reembolso deve observar os valores da TUNEP e do IVR da ANS, e não os valores cobrados pelo mercado. O Tema 345/STF (RE 597.064) complementa esse quadro ao confirmar a constitucionalidade do IVR.

A combinação dessas normas resolve simultaneamente o problema do acesso (quem deve prestar e a quem se pode cobrar) e o problema do custo (quanto se reembolsa quando a rede privada supre a omissão pública).

Como o tribunal aplicou essa norma para chegar à solução?

Passo 4

Descrição da Solução Jurídica

O tribunal enfrentou três questões e resolveu cada uma com fundamentação própria:

Primeira questão: o Estado de Minas Gerais pode ser demandado?

Sim. A 19ª Câmara Cível rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do Estado, aplicando o Tema 793/STF. A responsabilidade dos entes federados em matéria de saúde é solidária: o cidadão escolhe contra quem litigar, e o ente acionado não pode redirecionar a demanda ao responsável primário pela prestação do serviço. O STJ (AREsp 1.556.454/MG) reforça essa impossibilidade de escusa.

Segunda questão: a paciente tinha direito à transferência e ao procedimento?

Sim. O direito à saúde (art. 196, CF) é prestacional e de eficácia imediata. Diante de laudos médicos comprovando a necessidade de angioplastia com stent, a impossibilidade de tratamento conservador e o risco de embolia pulmonar e óbito, a negativa do sistema de regulação não pode ser oposta ao direito fundamental. A reserva do possível cede diante do mínimo existencial — especialmente quando está em jogo a vida da paciente.

Terceira questão: como se calcula o ressarcimento à rede privada?

Aqui o tribunal deu parcial provimento à apelação. A transferência foi realizada mediante compra de leito em instituição privada, gerando um custo. O Tema 1.033/STF determina que o ressarcimento não se faça a valores de mercado, mas pelos critérios da TUNEP e do IVR da ANS, por analogia ao art. 32 da Lei 9.656/98. O Tema 345/STF (RE 597.064) confirma a constitucionalidade do IVR. O Enunciado 56 do CNJ permite flexibilização orçamentária em hipóteses excepcionais. O tribunal determinou que o ressarcimento fosse apurado preferencialmente nos mesmos autos.

Adicionalmente, a Câmara conheceu de ofício o reexame necessário (art. 496, I, CPC), integrando a sentença com a adequação do critério de ressarcimento.

Essa solução resiste a uma análise crítica?

Passo 5

Discussão Crítica

1. A judicialização como sintoma de falha regulatória

Este caso expõe uma tensão estrutural do SUS: o sistema de regulação de leitos (SUSfácil) cadastrou a paciente, mas não conseguiu providenciar vaga compatível em 10 tentativas ao longo de 9 dias. Não se trata de inexistência de serviço, mas de incapacidade de alocação — uma falha de gestão que transfere ao Judiciário um problema tipicamente administrativo. A decisão judicial não reorganiza o sistema; contorna-o para um caso individual.

2. Reserva do possível versus mínimo existencial

O acórdão resolve a tensão entre reserva do possível e mínimo existencial com precedentes consolidados: quando há risco de vida comprovado por laudos médicos, a escassez orçamentária não justifica a omissão estatal. A solução é juridicamente sólida, mas deixa em aberto uma pergunta: e os outros pacientes que não judicializaram? A concentração de 76% das vagas em Juiz de Fora e 24% em Belo Horizonte sugere um problema de distribuição geográfica que atinge todos os usuários da região, não apenas a paciente deste caso.

3. A responsabilidade solidária e seus efeitos práticos

O Tema 793/STF é uma resposta pragmática à descentralização do SUS: o cidadão não precisa identificar qual ente falhou na cadeia de competências. Contudo, a solidariedade pode gerar um efeito perverso: o ente acionado (no caso, o Estado) arca com o custo imediato, mesmo que a falha primária esteja na regulação municipal ou na rede hospitalar federal. A decisão não analisa a cadeia de responsabilidade interna entre os entes, o que dificulta a identificação e correção do gargalo.

4. O Tema 1.033 e a calibração do ressarcimento

A aplicação do Tema 1.033 representa um avanço na racionalização dos custos da judicialização da saúde. Ao vincular o ressarcimento à TUNEP e ao IVR, o tribunal evita que a rede privada receba valores de mercado pelo atendimento de pacientes do SUS. Porém, o caso suscita uma dúvida prática: se os valores tabelados são significativamente inferiores aos custos reais, a rede privada terá incentivo para atender esses pacientes em situações futuras?

5. A janela terapêutica como parâmetro de urgência

Um aspecto relevante do caso é a janela terapêutica de 14 dias para a angioplastia, que venceu em 27 de novembro de 2024 — antes mesmo do ajuizamento da ação. Isso levanta uma questão: o Judiciário atuou a tempo de preservar a eficácia do tratamento ou apenas evitou um desfecho fatal? A transferência só ocorreu em 4 de dezembro, 7 dias após o vencimento da janela ideal. A decisão cumpriu sua função protetiva, mas o tempo processual pode comprometer o resultado clínico — um limite estrutural da tutela jurisdicional em saúde.

Para exercitar o raciocínio sobre hipóteses alternativas e aprofundar a análise dos limites da judicialização, consulte os exercícios dedutivos — especialmente no nível Análise Completa.

Outros tribunais decidiram de forma diferente em situações análogas?

Passo 6

Outras Soluções na Jurisprudência

Os precedentes citados no acórdão revelam a consolidação de um quadro normativo sobre direito à saúde e responsabilidade solidária:

Precedentes citados no acórdão

STF — RE 855.178 ED/SE (Tema 793)

Rel. Min. Luiz Fux — Tribunal Pleno — Data: não consta do acórdão

Fixou a tese da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde. É o precedente-chave do caso: permite que o cidadão acione qualquer ente, sem necessidade de identificar o responsável primário pela prestação. Tem força vinculante como tema de repercussão geral.

STF — RE 666.094/DF (Tema 1.033)

Rel. Min. Roberto Barroso — Tribunal Pleno — j. 30/09/2021

Disciplina o ressarcimento ao sistema privado: quando o SUS não presta o atendimento e o paciente recorre à rede particular, o reembolso deve observar a TUNEP e o IVR da ANS. No caso concreto, foi o fundamento para reformar parcialmente a sentença.

STF — RE 597.064 (Tema 345)

Rel. Min. Gilmar Mendes — Tribunal Pleno — j. 07/02/2018

Confirmou a constitucionalidade do IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento) da ANS. Reforça a base de cálculo adotada pelo Tema 1.033.

STJ — AgInt no AREsp 2.146.442/AP

Min. Francisco Falcão — 2ª Turma — j. 27/03/2023

Firmou que o cumprimento de tutela de urgência não gera perda superveniente do interesse recursal: a cognição exauriente substitui a perfunctória, justificando o prosseguimento do recurso.

STJ — AREsp 1.556.454/MG

Min. Herman Benjamin — 2ª Turma — j. 22/10/2019

Reforça que o ente acionado em demanda de saúde não pode se escusar nem chamar o responsável primário pela prestação do serviço. Complementa o Tema 793 na dimensão processual.

TJMG — AI-Cv 1.0000.21.027771-1/002

Des. Wagner Wilson — 19ª Câmara Cível — j. 29/09/2022

Precedente da mesma Câmara aplicando o Tema 1.033 para calibrar o ressarcimento à rede privada pelos critérios TUNEP/IVR.

TJMG — AI-Cv 1.0000.23.150260-0/001

Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga — 19ª Câmara Cível — j. 19/10/2023

Outro precedente da 19ª Câmara Cível na mesma linha: ressarcimento à rede privada observando a tabela TUNEP e o IVR, em conformidade com o Tema 1.033/STF. Também referenciou o Enunciado 56 do CNJ para flexibilização de orçamentos.

O conjunto desses precedentes revela uma orientação consolidada: o direito à saúde é prestacional e solidário; a omissão estatal justifica a intervenção judicial; e o ressarcimento ao setor privado tem teto regulatório. Não se identificaram, nos julgados analisados, posições divergentes sobre os pontos centrais do caso.

Para outros precedentes relevantes que complementam esta linha jurisprudencial, consulte o Material Complementar.

O que a doutrina tem a dizer sobre esse tema?

Passo 7

Referências Doutrinárias

O acórdão analisado não faz referência a obras doutrinárias. A fundamentação é integralmente normativa e jurisprudencial, apoiando-se nos Temas 793, 1.033 e 345 da repercussão geral do STF, em precedentes do STJ e em julgados da própria 19ª Câmara Cível do TJMG.

Essa opção do relator é coerente com a natureza da controvérsia: os marcos normativos e jurisprudenciais são suficientes para resolver as questões postas, sem necessidade de recurso à doutrina. Os temas de repercussão geral, por seu caráter vinculante, dispensam reforço doutrinário.

E se os fatos fossem ligeiramente diferentes — a solução mudaria?

Passo 8

Variações do Caso

Variação 1 — Procedimento eletivo sem risco iminente

Suponha que a condição da paciente não envolvesse risco de embolia pulmonar e óbito, mas apenas desconforto crônico e redução de mobilidade. A angioplastia com stent seria indicada como procedimento eletivo, sem urgência.

Impacto jurídico: A ausência de risco iminente enfraquece o argumento de superação da reserva do possível. O tribunal poderia manter a obrigação de inclusão na fila regular, mas sem determinar a transferência imediata para a rede privada. A tutela de urgência dificilmente seria concedida sem demonstração de perigo de dano irreparável. A questão do ressarcimento sequer se colocaria, pois não haveria compra de leito.

Variação 2 — Paciente com plano de saúde recusado pela operadora

Imagine que a paciente possuísse plano de saúde, mas a operadora negasse cobertura para a Síndrome de May-Thurner sob o argumento de exclusão contratual. Ela então recorre ao SUS, que também não consegue alocar vaga.

Impacto jurídico: A demanda ganharia uma terceira dimensão: além do Estado, a operadora do plano poderia figurar no polo passivo. O Tema 1.033 teria aplicação invertida — o SUS poderia buscar ressarcimento da operadora. A responsabilidade solidária dos entes federados permaneceria, mas o art. 32 da Lei 9.656/98 operaria diretamente (não por analogia).

Variação 3 — Município como único demandado

Suponha que a ação civil pública tivesse sido ajuizada apenas contra o Município de Barbacena, por ser este o responsável pela atenção básica e pela primeira regulação.

Impacto jurídico: Pelo Tema 793/STF, a demanda seria igualmente válida. Contudo, o Município poderia alegar que a angioplastia com stent é procedimento de alta complexidade, de competência estadual ou federal na organização do SUS (art. 198, CF, e Lei 8.080/90). A solidariedade garante a legitimidade passiva, mas o ônus financeiro recairia sobre um ente com menor capacidade orçamentária, agravando o problema de financiamento.

Variação 4 — Vaga disponível em outro Estado

Imagine que a central de regulação encontrasse vaga em hospital público de São Paulo, mas o Estado de Minas Gerais se recusasse a custear a transferência interestadual, alegando ausência de convênio.

Impacto jurídico: A responsabilidade solidária obrigaria o ente acionado a providenciar a transferência, independentemente de convênio entre Estados. O art. 198, §1º, da CF e a Lei 8.080/90 (art. 15, XIII) impõem cooperação interfederativa. A questão do ressarcimento entre entes públicos (e não à rede privada) seria regulada por instrumentos administrativos, sem necessidade de aplicação do Tema 1.033.

Variação 5 — Óbito antes da transferência

Suponha que a paciente tivesse falecido por embolia pulmonar enquanto aguardava a decisão judicial, antes da compra do leito na rede privada.

Impacto jurídico: O objeto da ação civil pública (obrigação de fazer — transferência) perderia o objeto por impossibilidade superveniente. Contudo, os familiares poderiam pleitear indenização por danos materiais e morais em ação própria, fundada na omissão estatal comprovada (10 recusas documentadas). A questão se deslocaria do direito à saúde para a responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, CF), com o nexo causal entre a omissão regulatória e o resultado morte.

Como organizar todos esses elementos para estudo e pesquisa futura?

Passo 9

Ficha Semântica